Política de Privacidade

A Interconnections-Exploração de Jogos, Lda com a sigla comercial PstBet, empresa de direito angolano, compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores e a cumprir rigorosamente as disposições da Lei n.º 22/11 de Proteção de Dados Pessoais. Esta política descreve como recolhemos, usamos, armazenamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais.

1. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos dados pessoais quando cria uma conta, utiliza os nossos serviços, ou interage connosco.

Os dados podem incluir:

Nome completo
Endereço
Número de telefone
Endereço de e-mail
Número de identificação fiscal (NIF)
Dados técnicos de acesso (IP, browser, localização)

2. Finalidade do Tratamento

Tratamos os seus dados para as seguintes finalidades:

Criação e gestão da sua conta
Processamento de apostas e transações
Cumprimento de obrigações legais (ex.: prevenção de branqueamento de capitais)
Comunicação de promoções, quando autorizado
Melhoria dos nossos serviços e funcionalidades do site

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento é realizado com base em:

Consentimento explícito do utilizador
Execução de contrato
Cumprimento de obrigações legais

4. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da Lei 22/11, tem os seguintes direitos:

Acesso aos seus dados pessoais
Retificação de dados incorretos ou incompletos
Apagamento dos seus dados (“direito a ser esquecido”)
Oposição ao tratamento por motivos legítimos
Portabilidade dos dados, quando aplicável

Para exercer qualquer destes direitos, envie um pedido para: [email protected]. Responderemos no prazo de 15 dias.

5. Conservação dos Dados

Conservamos os dados pelo período legal necessário, normalmente 10 anos após a última atividade na conta, conforme exigido pelas leis em vigor.

Os dados serão eliminados após esse período ou a pedido do titular, salvo obrigação legal em contrário.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação SSL e restrições de acesso, para proteger os seus dados contra perda, acesso não autorizado ou tratamento ilícito.

7. Responsável pelo Tratamento e DPO

A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a PstBet.

Designámos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que pode ser contactado através de: E-mail do DPO: [email protected]

8. Transferência Internacional de Dados

Alguns dados podem ser transferidos para servidores fora de Angola, nomeadamente devido ao uso do Google Analytics.

Estas transferências são feitas com base no seu consentimento explícito e com garantias adequadas de segurança, conforme o Art. 21.º da Lei 22/11.

9. Comunicação com a APD

A PstBet notificou a Agência de Proteção de Dados (APD) sobre os tratamentos de dados realizados, conforme o Art. 15.º da Lei 22/11..

10. Comunicações Promocionais (Lei n.º 23/11)

Só enviamos comunicações promocionais (e-mails, SMS, notificações push, WhatsApp) com base no seu consentimento prévio e explícito.

Poderá, a qualquer momento, retirar esse consentimento:

Clicando em “cancelar subscrição” presente nas mensagens;
Através da sua área de utilizador;
Ou enviando um pedido para: [email protected]

11. Atividade de Jogos – Conformidade Legal (Lei n.º 17/24)

A PstBet declara que:

Toda a infraestrutura técnica relacionada à operação da plataforma está localizada em Angola ou devidamente homologada;
A plataforma oferece funcionalidades de autoexclusão, limites de apostas e suporte a utilizadores com comportamentos de risco;
Todos os registos técnicos de apostas são conservados por 10 anos;
Garante o acesso remoto em tempo real aos sistemas por parte do Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ).

12. Alterações a esta Política

Reservamo-nos o direito de alterar esta política a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website com indicação da data de revisão.

13. Entidade Responsável em Angola

A operação da plataforma PstBet em território angolano é conduzida pela empresa Interconnections – Exploração de Jogos, Lda, sociedade de direito angolano, com sede em Via S8, Espaço Avenida, Edificio Beta, LPS-015, 1ºAndar, Talatona, Município de Belas, registada sob o NIF 5001728490, devidamente autorizada a prestar serviços de jogos online em Angola, de acordo com a legislação vigente.

Para quaisquer questões legais ou institucionais em Angola, esta entidade é a responsável direta pelo tratamento de dados, comunicações e conformidade com os requisitos do Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) e da Agência de Proteção de Dados (APD).

Última atualização: 24/04/2025